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Prazos

Ato Prazo Previsto Base Legal
Registro ou Averbação sem Prazo Específico 10 (dez) dias úteis Artigo 188, caput, Lei 6.015/73
Compra e venda sem cláusulas especiais, averbações de construção e cancelamento de garantias 05 (cinco) dias úteis Artigo 188, caput, Lei 6.015/73
Documentos eletrônicos (SERP) 05 (cinco) dias úteis Artigo 188, caput, Lei 6.015/73
Registro de Contratos de Financiamento Imobiliário com Alienação
Fiduciária em caso de não haver exigência a ser satisfeita		 10 (dez) dias úteis Artigo 52, Lei 10.931/2004 c/c artigo 188, caput, Lei 6.015/73
Reingresso de título com cumprimento integral das diligências registrais 05 (cinco) dias úteis Artigo 188, caput, Lei 6.015/73, e art 44-A,§ 2°, Lei 12.424/11
Registro e Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial,
Produto Rural e à Exportação e Nota de Crédito Rural,
Comercial e à Exportação e seus respectivos aditivos		 03(três) dias úteis Artigo 38, Decreto Lei 167/67; artigo 38 do Decreto Lei 413/69; artigo 5°, Lei 6.840/80;
artigo 3°; Lei 6.313/75; artigo 12 § 2°, Lei 8.929/1994; e, artigo 30, Lei 10.931/04
Averbações sem prazo específico 10 (dez) dias úteis Artigo 536 § 4° CNCGJ-PR c/c artigo 188, caput, Lei 6.015/73
Certidão de inteiro teor da matrícula ou do livro auxiliar, em meio
eletrônico, requerida no horário de expediente, desde que fornecido pelo usuário o respectivo número		 4 (quatro) horas Artigo 19, § 10º, da Lei 6.015/73
Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel 1 (um) dia útil Artigo 19, § 10º, da Lei 6.015/73
Certidão de transcrições e demais certidões (Propriedade/Negativa de Propriedade e Certidão de Ônus) 5 (cinco) dias úteis Artigo 19, § 10º, da Lei 6.015/73
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De segunda a sexta-feira das 8:30h às 17:00h