Documentos necessários para registro
3- REGISTRO
3.1- ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
a) Carta de Adjudicação (original) expedida pela Vara competente
b) ITBI quitado
c) Guia do Funrejus recolhida (a ser emitida pela Serventia)
d) Documentos do adjudicante, caso não conste as informações na Carta (RG, CPF e Estado Civil).
3.2- ARREMATAÇÃO
a) Carta de Arrematação expedida judicialmente (original);
b) Auto de Arrematação (com autenticação do juízo ou confirmação eletrônica);
c) ITBI devidamente quitado;
d) Guia do Funrejus recolhida;
e) Documentos do arrematante, caso não conste as informações na Carta (RG, CPF e Certidão de Nascimento ou Casamento).
Obs: No caso de Arrematação Extrajudicial, além dos documentos mencionados acima, necessária a apresentação dos Editais da Praça (cópias autenticadas das publicações nos jornais), observando-se, ainda, que a Carta de Arrematação deverá conter a assinatura do leiloeiro, do credor/agente fiduciário e de cinco testemunhas, com as firmas devidamente reconhecidas.
3.3- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E HIPOTECA)
a) No mínimo duas vias (uma não negociável);
b) CND conjunta da RFB/PGFN
c) Sendo o devedor Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade;
d) Guia de Funrejus recolhida no caso de garantia hipotecária, salvo se tiver finalidade rural.
e) Documentos de identificação das partes (cópia autenticada): RG, CPF.
3.4- CÉDULA-INDUSTRIAL E COMERCIAL
a) No mínimo duas vias (uma não negociável);
b) CND conjunta da RFB/PGFN;
c) Sendo o devedor Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social (acompanhado de certidão simplificada atualizada da Junta Comercial) para comprovar a representatividade;
3.5- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
a) Contrato, em via original, com as firmas reconhecidas;
b) Guia do Funrejus recolhida;
c) Documentos de identificação das partes (cópia autenticada): RG e CPF.
3.6- COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (PMCMV – SFH – SFI E CONSÓRCIO)
a) Apresentar no mínimo duas vias do Contrato, com firmas reconhecidas;
b) ITBI quitado;
c) Guia do Funrejus recolhida;
d) Verificar se contém CCI;
e) Documentos de identificação das partes (cópia autenticada): RG e CPF;
f) Certidão de Tributos Federais (conjunta da RFB/PGFN), Estaduais e Municipais e de residência dos vendedores;
g) Sendo a parte Pessoa Jurídica, necessário apresentar cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social com certidão simplificada atualizada.
Obs1: É dispensado o reconhecimento de firma no caso de contrato de compra e venda firmado pelo SFH e MCMV;
Obs2: No caso de isenção de funrejus, apresentar declaração de isenção assinada pelo adquirente do imóvel;
Obs3: Declaração de redução de emolumentos no caso de SFH/SFI (para mais de um comprador, todos devem assinar).
3.7- CONTRATO DE LOCAÇÃO – CLÁUSULA DE VIGÊNCIA
a) Requerimento com firma reconhecida, especificando o ato a ser praticado; modelo requerimento
b) Contrato de locação em via original (com firmas reconhecidas – partes e testemunhas);
c) Guia do Funrejus recolhida;
d) Documentos de identificação das partes (RG, CPF e Certidão de Nascimento/Casamento);
e) Pessoa Jurídica: apresentar Procuração ou Contrato Social autenticado + certidão simplificada.
Obs: Caução e Direito de Preferência → averbação; Cláusula de Vigência → registro.
3.8- ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA / DOAÇÃO / PERMUTA / DAÇÃO EM PAGAMENTO
a) Escritura Pública ORIGINAL;
b) ITBI (compra e venda) ou ITCMD (doação) quitados;
c) Declaração completa do ITCMD-WEB;
d) Guia do Funrejus recolhida;
3.9- ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO / DIVÓRCIO
a) Escritura Pública ORIGINAL;
b) ITCMD (Causa Mortis) e ITBI/ITCMD se houver diferença de partilha;
c) Declaração completa do ITCMD-WEB;
d) Guia do Funrejus recolhida;
e) Certidão de óbito ou certidão de casamento com averbação do divórcio.
3.10- FORMAL DE PARTILHA JUDICIAL – DIVÓRCIO OU INVENTÁRIO
a) Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação (original);
b) ITCMD (Causa Mortis) e ITBI/ITCMD, se houver diferença de partilha;
c) Declaração completa do ITCMD-WEB;
d) Cópia autenticada da certidão de óbito ou certidão de casamento com averbação;
e) Cópias autenticadas dos documentos dos herdeiros.
3.11- INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO
a) Requerimento com firma reconhecida; modelo requerimento
b) Memorial de incorporação (Escritura Pública ou Instrumento Particular — firmas reconhecidas);
c) Título de propriedade registrado;
d) Certidões negativas exigidas pela Lei 4.591/64;
e) Histórico Vintenário com certidões;
f) Projeto arquitetônico aprovado;
g) Alvará de construção válido;
h) Quadro de áreas (NBR 12721);
i) ART/RRT do projeto e quadro de áreas;
j) Minuta da Convenção (arts. 1.332 e 1.334, CC);
k) Declaração da parcela do preço (art. 39, II);
l) Mandato (se incorporador ≠ proprietário);
m) Declaração de prazo de carência (se houver);
n) Atestado de idoneidade financeira do incorporador;
o) Declaração sobre vagas de garagem + plantas.
3.12- INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO
Quando NÃO existe registro prévio de Incorporação:
a) Requerimento com firma reconhecida; modelo
b) Escritura ou Instrumento Particular da Instituição/Convenção (firmas reconhecidas);
c) Projeto aprovado;
d) ART/RRT quitada;
e) Alvará de Construção;
f) Habite-se (CVCO);
g) CND INSS (construção);
h) Guia do Funrejus.
Quando JÁ existe registro de Incorporação
a) Requerimento com firma reconhecida;
b) Projeto aprovado;
c) ART/RRT quitada;
d) Alvará de Construção;
e) Habite-se;
f) CND INSS (construção);
g) Guia do Funrejus.
3.13- PACTO ANTENUPCIAL – REGISTRO (LIVRO 03)
a) Requerimento com firma reconhecida; modelo requerimento
b) Escritura pública de pacto antenupcial (via original);
c) Cópia autenticada da certidão de casamento.
Obs1: Se domicílio ≠ circunscrição, registrar antes no RI competente.
Obs2: Indicar no requerimento as matrículas onde será averbado.
3.14- PENHORA / ARRESTO / SEQUESTRO
a) Mandado e Auto/Termo ou Certidão contendo valor da causa, fiel depositário e qualificação das partes;
b) Guia do Funrejus recolhida.
3.15- TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A SOCIEDADE – INTEGRALIZAÇÃO
a) Requerimento com firma reconhecida; modelo
b) Contrato social registrado na Junta Comercial;
c) Certidão Simplificada atualizada;
d) ITBI quitado ou isenção;
e) Guia do Funrejus (se incidir ITBI);
f) Documentos pessoais dos transmitentes.
3.16- USUCAPIÃO
a) Mandado Judicial ou Carta de Sentença original;
b) Documentos dos adquirentes caso não estejam qualificados nos autos.
3.17- USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
a) Requerimento assinado pelo advogado;
https://www.aripar.org/arquivo
b) Ata Notarial;
c) Planta e Memorial Descritivo (firmas reconhecidas);
d) ART/RRT;
e) Procuração do advogado (se não atuar em nome próprio);
f) Justo título ou documentos que provem posse, origem, continuidade e tempo;
g) Certidão atualizada do imóvel (se registro anterior for outra circunscrição);
h) Documentos e declarações comprobatórias conforme modalidade de usucapião.